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Codigo Comercial

[Portuguese] O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito ...

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[Portuguese] O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. O código comercial é originado do Direito Comercial que pode ser rastreado nos séculos XVI e XV AC com o corpus juris civilis de Justiniano elaborado no auge do direito romano. Apartir dai os historiadores conseguiram registrar: as Consuetudes, de Genova, o Constitutum Usus, de Pisa, o Liber Consuetudinum, de Milão, o Capitulare Nauticum, de Veneza, de 1255, o Consulum Mercatorum e o Curia Maris, ambos de Pisa de 1305. Já no Brasil iniciou em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas de onde surgimento do Código Comercial brasileiro para disciplinar as atividades comerciais no país. Nessa primeira fase do direito comercial brasileiro a disciplina legal das atividades comerciais mostrava-se bastante confusa. O primeiro código comercial Brasileiro foi criado pela lei n° 556, de 25 de junho de 1850 depois de 15 anos tramitando no Congresso Nacional Brasileiro. Ele foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha. No dia 10 janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que vem trazendo em seu conteúdo matéria comercial, realizando no país, a exemplo do que ocorreu na Itália em 1942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional. O novo Código entrou em vigor em janeiro de 2003, revogando expressamente o Código Civil de 1916 (Lei n° 3.071, de 1 de janeiro de 1916) e a Parte Primeira do Código Comercial (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850). O novo código comercial extinguiu a concordata, criando em seu lugar a recuperação judicial. [English] This is Brazil commercial laws ebook and it is written in portuguese language. Do not buy if you don't understand portuguese language.

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Technical specifications

Version: 1.0

Size: 234.18 KB

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Price: 0,90 €

Developed by Giana Lucia Cardoso Mattos

Day of release: 2010-06-23

Recommended age: 4+

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