App fora do catálogo

GEINTE-LI

O aplicativo GEINTE-LI (Gestão Integrada da Lei de Informática) busca garantir a transparência das informações e permite o acompanhamento das etapas ...

App fora do catálogo

Descrição

O aplicativo GEINTE-LI (Gestão Integrada da Lei de Informática) busca garantir a transparência das informações e permite o acompanhamento das etapas do Processo Automatizado de Concessão de Incentivos pela empresa solicitante de incentivos fiscais. A Lei de Informática (Nº 8.248) tem por objetivo apoiar a pesquisa, desenvolvimento e inserção mercadológica de produtos do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) por meio da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e como contrapartida, a empresa investe um percentual de seu faturamento, decorrente dos produtos incentivados, em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) de produtos. A habilitação dos pleitos de Concessão de Incentivos da Lei de Informática está a cargo de três Ministérios: - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); - Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC); - Ministério da Fazenda (MF). Além do status de cada pleito submetido pela empresa, o aplicativo permite visualizar o progresso da execução nas principais etapas do processo de Concessão de Incentivos: 1. Cadastro do pleito; 2. Análise SEPIN; 3. Análise SDP; 4. Análise CTI; 5. Análise COANA; 6. Parecer conjunto; 7. Gabinete do MCTI; 8. Gabinete do MDIC; 9. Gabinete do MF; 10. Publicação no DOU.

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Ficha técnica

Versão: 1.3

Tamanho: 1.32 MB

Sistema:

Preço: 0,00 €

Desenvolvido por Innvent

Data desenvolvimento: 0000-00-0

Comentário sobre GEINTE-LI

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